Recintos de Espetáculos e Divertimentos Públicos

Decreto-lei n.º 216/2012, de 09 de Outubro de 2012

Define o regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espetáculos desportivos em geral.

Decreto-Lei n.º 119/2009, de 19 de Maio de 2009

Estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, concepção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respectivo equipamento e superfícies de impacto.

Lei n.º 28/2004, de 16 de Julho de 2004

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, introduzindo normas de licenciamento e de utilização de equipamentos electrónicos de vigilância.

Decreto Regulamentar nº 5/97, de 31 de Março de 1997

Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos com Diversões Aquáticas.

Decreto regulamentar n.º 34/1995, de 16 de Dezembro 1995