Relatório Único

Código do Trabalho
Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro

Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

Declaração de Retificação n.º 21/2009

Declara que a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 12 de Fevereiro de 2009, saiu com as seguintes inexactidões

Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Aprova a revisão do Código do Trabalho

Portaria nº 55/2010, de 21 de Setembro

Regula o conteúdo e o prazo de apresentação da informação sobre a actividade social da empresa, por parte do empregador
Portaria nº 108-A/2011, de 14 de Março