Comércio, Escritórios e Serviços
Despacho nº 10906/2009, de 29 de Abril de 2009
Delega, no âmbito do regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais, nas Direcções Regionais de Economia (DRE) territorialmente competentes a coordenação do processo de autorização de instalação e de modificação, incluindo o apoio (…)
Portaria nº 418/2009, de 16 de Abril de 2009
Fixa a metodologia para a determinação da valia do projecto (VP) para efeitos de avaliação e pontuação dos projectos de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e misto, de comércio não alimentar e de conjuntos comerciais a que se refere o art. 10º do Decreto-Lei nº 21/2009 (…)
Portaria nº 417/2009, de 16 de Abril de 2009
Estabelece as regras de funcionamento das Comissões de Autorização Comercial (COMAC) a que se refere o art. 11º do Decreto-Lei nº 21/2009, de 19 de Janeiro.
Decreto-Lei nº 21/2009, de 19 de Janeiro de 2009
Estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 42/2008, de 27 de Agosto.
Decreto Regulamentar nº 20/2008, de 27 de Novembro de 2008
Estabelecimento de restauração ou de bebidas – requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação.
Decreto-Lei nº 234/2007, de 19 de Junho de 2007
Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas e revoga o Decreto-Lei nº 168/97, de 4 de Julho.
Decreto-Lei nº 259/2007, de 17 de Julho de 2007
Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentares e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.
Decreto-Lei nº 243/86, de 20 de Agosto de 1986
Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços.
Resolução do Conselho de Ministros nº 2/88, de 6 de Janeiro de 1988
