Construção Civil

Portaria nº 1379/2009, de 30 de Outubro de 2009

Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras.

Lei nº 31/2009, de 3 de Julho de 2009

Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n. (…)

Portaria nº 1268/2008, de 6 de Novembro de 2008

Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra electrónico

Decreto-Lei nº 273/2003, de 29 de Outubro de 2003

Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 01/07, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de (…)

Portaria nº 101/96,de 3 de Abril de 1996

Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis.

Decreto nº 46427/65, de 10 de Julho de 1965

Regulamento das instalações provisórias destinadas ao pessoal empregador das obras.

Decreto nº 41821/58, de 11 de Agosto de 1958

Aprova o regulamento de segurança no trabalho da construção civil.

Decreto nº 38382, de 7 de Agosto de 1951

Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU).