Geral

Portaria nº 384/2012, de 26 de Novembro de 2012

Primeira alteração à Portaria n.º 55/2012, de 9 de março, que especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.

Lei nº 42/2012, de 28 de Agosto de 2012

Estabelece os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho, a emissão dos respetivos títulos profissionais e o acesso e exercício da atividade de formação profissional destes técnicos.

Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho de 2010

Altera os artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97 de 20 de Dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens.

Portaria nº 275/2010, de 19 de Maio de 2010

Fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de Agosto.

Portaria nº 255/2010, de 5 de Maio de 2010

Aprova o modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho, bem como os termos em que o requerimento deve ser instruído.

Portaria nº 55/2010, de 21 de Janeiro de 2010

Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.

Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro de 2009

Regime jurídico da segurança e saúde no trabalho, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/391/CEE, do Conselho, de 12 de Junho.

Portaria nº 234/2009, de 2 de Março de 2009

Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre trânsito para uso do pessoal dirigente com competência inspectiva e do pessoal das carreiras de inspecção da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), bem como o modelo de identificação profissional do restante pessoal

Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

Aprova a revisão do Código do Trabalho.

Resolução do Conselho de Ministros nº 59/2008, de 1 de Abril de 2008

Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho, para o período 2008-2012.

Decreto-Lei nº 326-B/2007, de 28 de Setembro de 2007

Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho

Portaria nº 299/2007, de 16 de Março de 2007

Aprova o novo modelo de ficha de aptidão, a preencher pelo médico do trabalho face aos resultados dos exames de admissão, periódicos e ocasionais, efectuados aos trabalhadores, e revoga a Portaria n.º 1031/2002, de 10 de Agosto

Portaria nº 467/2002, de 23 de Maio de 2002

Regula a instrução do requerimento de autorização de serviços externos ou de alteração de autorização, a vistoria prévia e os parâmetros a ter em conta na decisão, de acordo com o regime legal de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Decreto-Lei nº 245/2001, de 8 de Setembro de 2001

Reestrutura o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho (CNHST), criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/82 de 16 de Novembro, revendo as suas atribuições, composição e estrutura, tendo em vista a sua reactivação

Decreto-Lei nº 110/2000, de 30 de Junho de 2000

Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e saúde do trabalho e de técnico de segurança e saúde do trabalho.

Lei nº 14/2001, de 4 de Junho de 2001

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 110/2000 de 30 de Junho (estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e saúde do trabalho e de técnico de segurança e saúde)

Decreto-Lei nº 109/2000, de 30 de Junho de 2000

Altera o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.os 7/95, de 29 de Março, e 118/99, de 11 de Agosto, que contém o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança e saúde no trabalho.

Decreto-Lei nº 133/99, de 21 de Abril de 1999

Altera o Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, relativo aos princípios da prevenção de riscos profissionais, para assegurar a transposição de algumas regras da directiva quadro relativa à segurança e saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho.

Portaria nº 987/93, de 06 de Outubro de 1993

Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho.

Decreto-Lei nº 347/93, de 01 de Outubro de 1993

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho.

Portaria nº 137/2001, de 1 de Março de 2001

Fixa o montante das taxas devidas pelos actos relativos aos procedimentos e certificação, bem como dos de realização de auditorias, a realizar pelos técnico superior de segurança e saúde do trabalho e técnico de segurança e saúde do trabalho

Decreto do Governo nº 1/85, de 16 de Janeiro de 1985