Abastecimento de Água
Declaração de Retificação nº 153/95, de 30 de Novembro de 1995
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 23/95 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, publicado no Diário da República, n.º 194, de 23 de Agosto d (…)
Decreto Regulamentar nº 23/95, de 23 de Agosto de 1995
Aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.
