Combustíveis, Matérias Perigosas e Explosivas

Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro 2002

Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de: Instalações de armazenamento de produtos do petróleo; Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, adiante designadas por postos de abastecimento de combust (…)

Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de Maio 2002

Aprova o Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos.

Portaria n.º 1270/2001, de 8 de Novembro 2001

Aprova o Regulamento de Segurança relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Postos de Enchimento de Gás Natural.

Portaria nº 460/2001, de 8 de Maio de 2001

Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade até 200 m3 por Recipiente.

Portaria n.º 451/2001, de 5 de Maio de 2001

Aprova o Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL).

Decreto-Lei n.º 302/2001, de 23 de Novembro 2001

Estabelece o quadro legal para a aplicação do Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis.

Decreto-lei n.º 302/1995, de 18 de Novembro 1995

Altera o Decreto-lei n.º 246/92 (aprova o regulamento de construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis) procedendo ao alargamento do prazo concedido, até 29 de Novembro de 2002, para as adaptações necessárias ao cumprimento daquele regulamento. Estabelece medidas compensatórias a (…)

Decreto-lei n.º 246/1992, de 30 de Outubro 1992