Resíduos de Embalagens

Decisão da Comissão nº 2005/270/CE, de 5 de Abril de 2005

Decisão da Comissão, de 22 de Março de 2005, que estabelece os formulários relativos ao sistema de bases de dados nos termos da Directiva n.º 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994 de relativa a embalagens e resíduos de embalagens.

Decreto-Lei nº 82/2003, de 23 de Abril de 2003

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de preparações (…)

Decreto-Lei nº 407/98, de 21 de Dezembro de 1998

Estabelece as regras respeitantes aos requisitos essenciais da composição das embalagens.

Decreto-Lei nº 366-A/97, de 20 de Dezembro de 1997

Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens (revoga o Decreto-Lei n.º 322/95 de 28 de Novembro).

Portaria nº 29-B/98, de 15 de Janeiro de 1998

Estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis. Revoga a Portaria n.º 313/96 de 29 de Julho.

Decreto-Lei nº 162/2000, de 27 de Julho de 2000