Transportes

Portaria nº 242/2008, de 18 de Março de 2008

Estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos que se destine à importação, exportação e trânsito, e revoga a Portaria n.º 830/2005, de 16 de Setembro de 2005

Decreto-Lei nº 45/2008, de 11 de Março de 2008

Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de (…)

Regulamento (CE) nº 1013/2006, de 12 de Julho de 2006

Relativo a transferências de resíduos.

Portaria nº 335/97, de 16 de Maio de 1997