Acesso e Permanência na Atividade de Construção (InCI)

Decreto-Lei nº 190/2012, de 22 de Agosto de 2012

Estabelece um regime excecional e temporário, que vigora até 1 de julho de 2016, da liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas e do cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro.

Portaria nº 57/2011, de 28 de Janeiro de 2011

Estabelece as classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 21/2010, de 11 de Janeiro.

Portaria nº 16-B/2008, de 9 de Janeiro de 2008

Aprova o impresso da declaração modelo nº 10 de IRS e IRC

Portaria nº 16-A/2008, de 9 de Janeiro de2008

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2008

Decreto-Lei nº 144/2007, de 27 de Abril de 2007

Aprova a orgânica do Instituto da Construção e do Imobiliário, IP

Portaria nº 1308/2005, de 20 de Dezembro de 2005

Altera a Portaria n.º 16/2004 de 10 de Janeiro, que estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da actividade da construção

Decreto-Lei nº 12/2004, de 10 de Janeiro de 2004

Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade de construção

Portaria nº 14/2004, de 10 de Janeiro de 2004

Requisitos para a concessão e revalidação dos títulos de registo

Portaria nº 15/2004, de 10 de Janeiro de 2004

Fixa as taxas devidas pelos procedimentos administrativos

Portaria nº 16/2004, de 10 de Janeiro de 2004

Estabelece o quadro mínimo de pessoal a respeitar pelas empresas detentoras de alvará

Portaria nº 18/2004, de 10 de Janeiro de 2004

Estabelece os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de ingresso e permanência na actividade de construção

Portaria nº 19/2004, de 10 de Janeiro de 2004

Estabelece as categorias e subcategorias relativas à actividade de construção