Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

Resolução da Assembleia da República nº 112/2010, de 25 de Outubro de 2010

Aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981.

Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro de 2009

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Decreto Regulamentar nº 76/2007, de 17 de Julho de 2007

Altera o Decreto Regulamentar n.º 6/2001 de 5 de Maio, que aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado.

Decreto-Lei nº 352/2007, de 23 de Outubro de 2007

Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93 de 30 de Setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil.

Decreto-lei nº 185/2007, de 10 de Maio de 2007

Altera o Decreto-Lei n.º 142/99 de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho.

Lei nº 8/2003, de 12 de Maio de 2003

Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.

Decreto Regulamentar nº 6/2001, de 5 de Maio de 2001

Aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado.

Portaria nº 11/2000, de 13 de Janeiro de 2000

Aprova as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou a que se tenham obrigado por acordo homologado.

Decreto-Lei nº 503/99, de 13 de Setembro de 1999

Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.

Decreto-Lei nº 159/99, de 11 de Maio de 1999

Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes.

Decreto-Lei nº 142/2009, de 30 de Abril de 2009

Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no artigo 39.º da Lei n.º 100/97 de 13 de Setembro.

Portaria nº 137/94, de 8 de Março de 1994

Aprova o modelo de participação de acidente de trabalho e o mapa de encerramento de processo de acidente de trabalho.

Decreto-Lei nº 362/93, de 15 de Outubro de 1993

Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Decreto-Lei nº 2/82, de 5 de Janeiro de 1982

Determina a obrigatoriedade da participação de todos os casos de doença profissional à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais.

Decreto nº 360/71, de 21 de Agosto de 1971